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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 316 16/06/1971 "Dispõe sobre prazos para pagamento de tributos." -
Lei 317 16/06/1971 "Autoriza o Prefeito Municipal a dar fiança do Município aos empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais com o Banco Nacional da Habitação e dá outras providências." -
Lei 304 18/05/1971 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial." -
Lei 305 18/05/1971 "Transforma Escolas Municipais em Grupos Escolares e dá denominações." -
Lei 306 18/05/1971 "Transforma bem público de uso comum em bem dominical e faz doação." -
Lei 307 18/05/1971 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." -
Lei 308 18/05/1971 "Altera o número de Cargos da Classe de Inspetor de Alunos Código 2.101, constante do Anexo I, e dá nova redação ao Código 1.201 do Anexo V, da Lei Municipal nº 259, de 24 de agosto de 1970." - Revogada
Lei 309 18/05/1971 "Autoriza a alienação de bem público." -
Lei 310 18/05/1971 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 302, de 29/04/71." - Revogada
Lei 300 14/05/1971 "Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Cultural de Ipatinga." -
Lei 301 29/04/1971 "Dispõe sobre a construção de pessoal de obras pelo Executivo." - Revogada
Lei 302 29/04/1971 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 259, de 24 de agosto de 1970 e contém outras providências." - Revogada
Lei 303 29/04/1971 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial." -
Lei 299 27/03/1971 "Dispõe sobre a retenção, pelo Banco do Brasil S.A. de parcelas do Fundo de Participação do Município de Ipatinga nos Tributos Federais vinculados por Convênio à execução do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio." -
Lei 298 11/03/1971 "Autoriza o Executivo a conceder licença remunerada, para tratamento de saúde a servidor Municipal." - Revogada
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