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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 38 06/12/1966 "Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica de Ipatinga." - Vigente
Lei 39 06/12/1966 "Cria o Matadouro Público Municipal." - Vigente
Lei 44 29/11/1966 "Dá denominação às ruas do bairro Bom Jardim." - Revogada
Lei 32 28/11/1966 "Autoriza execução de obras pela Usiminas, para desconto em imposto." - Vigente
Lei 30 04/11/1966 "Concede isenção de Imposto e Transmissão "Inter Vivos" aos imóveis vinculados ao Plano Empresa do Banco Nacional de Habitação." -
Lei 31 04/11/1966 "Cria o Serviço Autônomo de água e Esgoto e dá outras providências." - Revogada
Lei 27 25/10/1966 "Autoriza ao Município, através do Executivo, a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação, para fins que menciona e contém outras disposições." - Vigente
Lei 28 25/10/1966 "Autoriza o Executivo abrir verba especial e dá outras providências." - Vigente
Lei 29 25/10/1966 "Autoriza o Executivo Municipal abrir verba e dá outras providências." - Vigente
Lei 26 04/10/1966 "Cria Posto Médico e Dentário em Barra Alegre." - Vigente
Lei 25 08/09/1966 "Coloca área a disposição do MOC e dá voto de confiança." - Vigente
Lei 24 30/08/1966 "Dispõe sobre concessão para exploração do ponto de ônibus." - Vigente
Lei 22 09/08/1966 "Declara de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade." - Vigente
Lei 23 09/08/1966 "Dispõe sobre aceitação de doação de bens móveis e imóveis do Município de Coronel Fabriciano ao Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 21 26/07/1966 "Ratifica o Convênio Nacional de Estatística e lhe dá execução." - Vigente
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