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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 20 22/07/1966 "Autoriza subvenção as instituições de caridade pública." - Vigente
Lei 17 01/07/1966 "Declara de utilidade pública o Lions Clube de Ipatinga." - Vigente
Lei 18 01/07/1966 "Declara de"Utilidade Pública" o Rotary Clube de Ipatinga." - Vigente
Lei 19 01/07/1966 "Criação da Estação Rodoviária." - Vigente
Lei 14 06/06/1966 "Autoriza pagamento de horas extras." -
Lei 15 06/06/1966 "Fixa o abono de família para servidores do município." - Revogada
Lei 16 06/06/1966 "Propõe aquisição dos aparelhos telefônicos para a Municipalidade e abre crédito especial." - Vigente
Lei 13 30/05/1966 "Dispõe sobre isenção de Tributos." -
Lei 11 09/05/1966 "Faz doação ao Ginásio Estadual de Ipatinga e abre crédito especial." -
Lei 12 09/05/1966 "Cria Biblioteca Pública Municipal." - Vigente
Lei 10 11/03/1966 "Fixa subvenção para a Corporação Musical Santa Cecília." - Vigente
Lei 9 07/03/1966 "Declara de "utilidade pública" a Corporação Musical Santa Cecília." - Vigente
Lei 8 10/02/1966 "Autoriza assinatura do Contrato aditivo e abre crédito especial." - Vigente
Lei 1 30/12/1965 "Dispõe sobre os feriados do Município". - Revogada
Lei 2 30/12/1965 "Abre crédito especial". - Revogada
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